Dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal (PL 1096/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 1096/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal…