Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências (PL 417/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 417/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente…