Fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico (PL 1589/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 1589/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política…