Incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências (PL 539/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 539/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a…