Incluir dispositivo que regula a união estável (PL 728/2023)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 728/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 728/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.
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