Restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet (PL 5667/2023)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PL 5667/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…