Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686 (PDL 922/2025)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PDL 922/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.