Susta os efeitos Resolução nº 34 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Política Criminal e (PDL 237/2024)
Na Câmara dos Deputados, Clarissa Tércio apresentou o PDL 237/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança…