Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75 (PLP 95/2011)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PLP 95/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PLP 95/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Carregando a versão completa…