Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal (PEC 162/1999)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PEC 162/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PEC 162/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
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