Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º (PL 3477/2008)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 3477/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e…