Caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores (PL 4539/2012)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 4539/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade…