Declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também (PL 2766/2019)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 2766/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos,…