Estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral (PL 4545/2024)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 4545/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a…