Estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995 (PL 4768/2020)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 4768/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de…