Impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início (PL 3643/2012)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 3643/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para…