Modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica (PL 3468/2012)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 3468/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de…