Obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços (PL 3508/2019)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 3508/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe…