Reduzir o tempo de propaganda das eleições (PL 4592/2012)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 4592/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que…
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 4592/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que…
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