Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado (PL 3130/2012)
Na Câmara dos Deputados, Claudio Cajado apresentou o PL 3130/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping…