A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (PL 4086/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4086/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Excluir o inciso XIV do Art. 9º da Lei Complementar nº 140, de dezembro 2011 que Fixa normas,…