Acrescem dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998 (PL 1086/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1086/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescem dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.