Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452 (PL 5459/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5459/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a…