Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 (PL 5697/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5697/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de…