Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, Código de Defesa do Consumidor (PL 5457/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5457/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do…