Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à (PL 3376/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3376/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de…