Acrescenta o § 3º ao art. 261 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) (PL 4108/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4108/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…