Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105 (PL 3854/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3854/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o…