Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto (PLP 436/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PLP 436/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)…