Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e (PL 1100/2011)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1100/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime…