Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 (PL 5695/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5695/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe…