Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.725 do Código Civil (PL 3065/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3065/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.725 do Código Civil, que dispõe sobre o regime de bens…