Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869 (PLP 481/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PLP 481/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869,…