Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 (PL 5233/2009)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5233/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869…