Acrescenta parágrafo ao art. 475-J da Lei nº 11.232 (PL 2484/2007)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2484/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 2484/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
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