Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96 (PL 3884/2008)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3884/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo…