"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 96 (PLP 396/2008)

Cleber Verde · MDB

Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PLP 396/2008 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o…

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