Acrescentar o § 6º ao art. 392 ao Decreto-Lei n.º 5.452, que Dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (PL 5693/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5693/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentar o § 6º ao art. 392 ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que Dispõe sobre…