Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) da saída temporária (PL 6356/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6356/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) da saída…