Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 10909/2018)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 10909/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentar o paragrafo único ao Art. 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que…