Acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma que (PL 7051/2010)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 7051/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova…