Afastar a aplicação de seu art. 1º às demandas previdenciárias, e a Lei nº 8.213 (PL 3797/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3797/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, para…