Altera a Lei 3.689, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela redação da lei 11.719 (PL 4649/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4649/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941, intitulada Código de Processo Penal, alterada pela…