Altera a Lei nº 10.637, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) (PL 3653/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3653/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança…