Altera a Lei nº 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1299/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1299/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência…