Altera a Lei nº 13.105, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no que se refere ao objeto da Penhora (PL 5460/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 5460/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, no…