Altera a Lei nº 13.146, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (PL 4651/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 4651/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da…