Altera a Lei nº 13.640, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, acrescentando inciso ao art. 11-A (PL 1301/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 1301/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado…