Altera a Lei nº 8.245, Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (PL 3962/2015)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 3962/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as…