Altera a Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições, incluindo o inciso VIII ao Art. 33 (PL 6679/2016)
Na Câmara dos Deputados, Cleber Verde apresentou o PL 6679/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,…